Transporte gratuito:
A partir dos 65 anos de idade, a pessoa idosa tem direito de utilizar os serviços de transporte coletivo público estadual sem pagar pelas passagens. Se for utilizar um transporte coletivo interestadual, a pessoa idosa com 65 anos ou mais tem direito a desconto de 50% no preço da passagem. Para comprovar a idade, basta apresentar a carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação.
Esses são apenas alguns dos pontos mais importantes da Lei do Idoso no Brasil. Você pode ler o Estatuto do Idoso completo no site da Presidência da República ou, se estiver com dúvida sobre alguma questão em específico, deve procurar o auxílio de um advogado.
Esses Artigos não consideram as possíveis alterações que venham a ocorrer na Previdência Social a partir do ano de 2019. São todas válidas até o presente momento, em março de 2019, pois ainda não houve a Reforma da Previdência.
