Na sociedade brasileira, cada cidadão tem direitos e deveres a cumprir que estão pautados dentro das Leis do país. Crianças e idosos, que são classes de pessoas com necessidades especiais, possuem um estatuto próprio, nos quais estão descritos todos os seu direitos perante a sociedade e que devem ser cumpridos por todos. Quando não o são, a pessoa ou seu responsável legal deve buscar auxílio jurídico para que seus direitos sejam atendidos. Para as crianças existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e, para os idosos, existe o Estatuto do Idoso.
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O que é o Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é a Lei nº 10.741, criada em 10 de outubro de 2003 e que passou a ter validade em 10 de janeiro de 2004 com o objetivo de listar, em 118 Artigos, todos os direito da pessoa idosa, ou seja, com idade a partir dos 60 anos, dentro do território nacional. Conheça alguns dos principais pontos dessa lei e fique por dentro dos direitos da pessoa idosa.
Direitos dos idosos:
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Direitos dos idosos:
Para começar, o primeiro artigo da Lei 10.741 fala sobre o conceito geral de idoso para que você saiba quem se enquadra nessa Lei. A pessoa idosa, no Brasil, é considerada aquela que tem 60 anos completos ou mais. Veja agora quais são os principais pontos que a Lei do Idoso apresenta:
Pensão alimentícia
No Artigo 12 está descrito que a pessoa idosa que comprovar que não tem condições de se sustentar, tem direito a requerer judicialmente uma pensão alimentícia que pode ser dada por qualquer um de seus familiares, inclusive filhos e netos.
Benefício Assistencial – LOAS
No Artigo 34 diz que, no caso de o idoso, com 65 anos ou mais, não ter alguém na família que possa dar-lhe uma pensão alimentícia, ele (ou alguém que seja seu responsável) pode requerer um benefício assistencial que será pago pelo Governo Federal e que está descrito na Lei LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
A gestão desse benefício, quando aprovado, é feita pelo INSS, mas esse não é um benefício previdenciário, então não há uma parcela de 13º como se fosse um salário comum. Para solicitar, basta ligar para o número 135, sem a necessidade de contratar um advogado.
Aposentadoria e pensão por morte
No Estatuto do Idoso, Artigo 29, também consta que, se a pessoa idosa trabalhou pagando INSS durante 180 meses da sua vida, ou seja, com 15 anos de contribuição, ela tem direito imediato a receber sua aposentadoria por idade, mesmo que já esteja sem trabalhar há muitos anos.
O mesmo vale para idosos que são viúvos. Se o companheiro falecido também contribuiu com o INSS por pelo menos 15 anos, não importa em que ano ele tenha falecido, o idoso que ainda está vivo tem o direito de receber uma pensão por morte.
Plano de Saúde:
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Plano de Saúde:
Os Planos de Saúde particulares não podem discriminar uma pessoa idosa por causa da sua idade, como infelizmente ocorre em alguns casos. É ilegal que um Plano de Saúde cobre uma parcela muito alta do plano de um idoso só porque ele já tem, por exemplo, 90 anos de idade, a ponto de tornar inviável seu acesso à saúde.
Disputar vaga em concursos públicos
No Artigo 27 do Estatuto do Idoso diz que, se um idoso de até 74 anos decidir concorrer a uma vaga em um concurso público, como para juiz ou titular de cartório, passar no concurso, mas houver empate, a vaga será da pessoa mais velha. Então não importa quem é o seu concorrente, pois se o idoso tiver até 74 anos, o critério de desempate será a idade e a vaga será dele. Essa idade de 74 anos é considerada, pois a aposentadoria é até 75 anos, então o idoso ainda tem direito de trabalhar dentro das condições legais até completar 75 anos.
Atendimento integral no SUS
No Artigo 15 do Estatuto do Idoso diz que a pessoa idosa tem direito garantido à atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde, seja para prevenir, promover, proteger ou se recuperar de doenças.
Transporte gratuito:
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Transporte gratuito:
A partir dos 65 anos de idade, a pessoa idosa tem direito de utilizar os serviços de transporte coletivo público estadual sem pagar pelas passagens. Se for utilizar um transporte coletivo interestadual, a pessoa idosa com 65 anos ou mais tem direito a desconto de 50% no preço da passagem. Para comprovar a idade, basta apresentar a carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação.
Esses são apenas alguns dos pontos mais importantes da Lei do Idoso no Brasil. Você pode ler o Estatuto do Idoso completo no site da Presidência da República ou, se estiver com dúvida sobre alguma questão em específico, deve procurar o auxílio de um advogado.
Esses Artigos não consideram as possíveis alterações que venham a ocorrer na Previdência Social a partir do ano de 2019. São todas válidas até o presente momento, em março de 2019, pois ainda não houve a Reforma da Previdência.