Direitos dos idosos:
Para começar, o primeiro artigo da Lei 10.741 fala sobre o conceito geral de idoso para que você saiba quem se enquadra nessa Lei. A pessoa idosa, no Brasil, é considerada aquela que tem 60 anos completos ou mais. Veja agora quais são os principais pontos que a Lei do Idoso apresenta:
Pensão alimentícia
No Artigo 12 está descrito que a pessoa idosa que comprovar que não tem condições de se sustentar, tem direito a requerer judicialmente uma pensão alimentícia que pode ser dada por qualquer um de seus familiares, inclusive filhos e netos.
Benefício Assistencial – LOAS
No Artigo 34 diz que, no caso de o idoso, com 65 anos ou mais, não ter alguém na família que possa dar-lhe uma pensão alimentícia, ele (ou alguém que seja seu responsável) pode requerer um benefício assistencial que será pago pelo Governo Federal e que está descrito na Lei LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
A gestão desse benefício, quando aprovado, é feita pelo INSS, mas esse não é um benefício previdenciário, então não há uma parcela de 13º como se fosse um salário comum. Para solicitar, basta ligar para o número 135, sem a necessidade de contratar um advogado.
Aposentadoria e pensão por morte
No Estatuto do Idoso, Artigo 29, também consta que, se a pessoa idosa trabalhou pagando INSS durante 180 meses da sua vida, ou seja, com 15 anos de contribuição, ela tem direito imediato a receber sua aposentadoria por idade, mesmo que já esteja sem trabalhar há muitos anos.
O mesmo vale para idosos que são viúvos. Se o companheiro falecido também contribuiu com o INSS por pelo menos 15 anos, não importa em que ano ele tenha falecido, o idoso que ainda está vivo tem o direito de receber uma pensão por morte.
Plano de Saúde:
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