Apesar de ter sido instituído no dia 11 de setembro de 1990, através da Lei Nº 8.078, e entrado em vigor em março de 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é desconhecido em sua grande parte, principalmente alguns direitos básicos do consumidor. De acordo com o mesmo, ele tem o objetivo de “proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço”.
Sem conhecer o código, as pessoas não têm como ficarem protegidas, sendo pegas em armadilhas dos fornecedores de produtos e serviços. Certamente, alguns pontos já estão bem estabelecidos, mas você sabia que o estacionamento não pode cobrar multa se você perder o ticket? Veja outros exemplos a seguir.
Veja também: o que é o Estatuto do Idoso e quais seus direitos
Conheça alguns direitos básicos do consumidor
Alguns desses direitos não são atendidos, por falta de conhecimento. O site da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), enumerou alguns direitos negligenciados e aqui você vai conhecê-los mais a fundo. Acompanhe!
1. Multa por perda de ticket no estacionamento é ilegal
Você já passou pela situação de procurar o ticket do estacionamento e não encontrar em lugar nenhum? Pois saiba que é mais comum do que imagina e as empresas que administram estacionamentos acabam tirando vantagem ilegalmente disso. Essa é uma prática vedada pelo artigo 39, do CDC.
Se você perdeu o ticket, diga na administração qual horário entrou e peça para que confirmem na câmera de segurança ou outros meios de averiguação. Caso insistam em reter o veículo, você pode exigir a nota fiscal com o valor cobrado e entrar nas pequenas causas, contra a empresa.
2. Constrangimento em cobranças de dívidas
Ligações repetidas para realizar cobranças, em horários inadequados ou até no local de trabalho são proibidas pelo CDC. De acordo com o o Artigo 42, “o inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado”. Se acontecer, pode levar o cobrador a 3 anos de detenção.
O correto é receber a ligação em horário comercial, com tom amistoso, informando sobre a dívida e que seu nome será colocado nos órgãos de crédito, como o SPC/SERASA. De acordo também com o Artigo 71, “é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, fazer afirmações falsas para amedrontar o consumidor ou perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer”.
3. Lista de material escolar tem limites
Todo início de ano é o mesmo sofrimento para muitas famílias: listas de livros, uniformes e materiais escolares – para uso pessoal e compartilhado. O CDC trata exatamente dessa lista para uso compartilhado, exigido por praticamente todas as escolas particulares. Seguindo a Lei 12.886/2013, não se pode solicitar “materiais de uso coletivo, higiene e limpeza ou taxas para suprir despesas com água, luz, telefone, impressão e fotocópia”.
Além disso, a compra obrigatória na escola é proibida, assim como a determinação da marca ou local onde devem ser comprados os itens. Isso não conta para apostilas, que são permitidas. Veja a lista feita pela PROTESTE, de materiais normalmente encontrados em listas escolares e que são proibidos:
- Canetas para lousa;
- Carimbo;
- Álcool hidrogenado;
- Giz branco ou colorido;
- Grampeador;
- Grampos para grampeador;
- Piloto para quadro branco;
- Papel higiênico;
- Algodão;
- Flanela.
4. Carro danificado no estacionamento é responsabilidade da administradora
Se seu carro foi amassado, arranhado ou roubado no estacionamento, a responsabilidade é da empresa, de acordo com o artigo 14 do CDC, bem como na Súmula 130 do STJ. Segundo o texto, a responsabilidade é toda da empresa responsável pelo local, seja uma administradora de estacionamentos ou uma loja, que dispôs do espaço para tal – independente do que eles tenham colocado em placas ou avisos.
De acordo com a PROTESTE, se você passar por alguma dessas situações, faça o seguinte para ter seus direitos básicos do consumidor garantidos:
- Identifique alguma testemunha do ocorrido e peça a colaboração;
- Tire diversas fotos do carro, sem removê-lo do local, em ângulos diferentes;
- Se foi furtado, vá a uma delegacia e registre o ocorrido;
- Guarde muito bem o ticket de estacionamento ou nota fiscal que comprove que esteve no local, com dia, hora de entrada e de saída;
- Leve cópias desses documentos para a empresa responsável e exija uma solução;
- Se eles não quiserem resolver, acione o PROCON.
5. Atraso na entrega
Seja comprando em loja física ou virtual, o atraso na entrega é muitas vezes um incômodo mais comum do que deveria. De acordo com o artigo 30 do CDC, a oferta deve dispor de toda informação para a tomada de decisão de compra, incluindo o prazo de entrega. Dessa forma, um consumidor pode optar por uma empresa A, por causa do seu prazo e não outros fatores.
Porém, se o prazo for enganoso e maior do que o prometido, o consumidor pode exigir a entrega do produto, ou similar, no prazo ou solicitar o cancelamento e o reembolso do valor acrescido do frete. Se isso não acontecer, pode acionar o PROCON, tendo em mãos todos os documentos que atestam que os direitos básicos do consumidor não estão sendo obedecidos.
6. Conta corrente sem taxas é direito
O consumidor tem direito a um pacote básico de serviços, sem taxas, em qualquer banco a sua escolha. Ele é o ideal para quem não utiliza tanto a conta corrente, podendo eliminar custos desnecessários ao final do mês. Claro que os bancos podem cobrar diversos pacotes, com atrativos diferenciados, mas tem que oferecer também o básico gratuitamente.
A Proteste listou os direitos que estão inclusos no pacote básico obrigatório e que atende a uma boa parcela do público:
- Direito a um cartão de débito;
- 10 folhas de cheques por mês;
- Segunda via do cartão de débito;
- 4 saques gratuitos por mês;
- 2 extratos em terminal de auto-atendimento;
- Consultas ilimitadas via internet;
- 2 transferências entre contas na própria instituição, por mês;
- Compensação de cheques
Não estão inclusas as transações via DOC ou TED, podendo ser pagas à parte, de acordo com a tarifa indicada em cada banco.
7. Bagagem danificada
Se sua mala veio rasgada ou arranhada, com objetos quebrados e similares, você tem o direito ao reparo à avaria o substituição do item danificado. De acordo com a resolução nº 400/16 da ANAC, “as companhias aéreas são responsáveis por quaisquer danos e/ou violações na bagagem de seus passageiros”. Para tanto, o consumidor deve entrar com a reclamação no prazo máximo de 7 dias, depois de ocorrida a viagem, na própria companhia aérea.
Para comprovar, faça uma declaração de valores e tire fotos ou filme a montagem e fechamento da mesma. Faça o mesmo quando receber a mala, ainda ao lado da esteira, avaliando se foram encontrados danos a cadeados, zíperes, estrutura, rodinhas e tudo o que tiver por fora. A parte de dentro pode ser avaliada em casa e filmada, caso tenha itens de valor.
8. Reserva de assento conforto ou antecipada sem cobrança
Existem linhas mais populares que querem cobrar pela reserva do assento ou pelo uso da opção conforto (aquelas que ficam junto às saídas de emergência e que te permitem, ao menos, esticar as pernas). Os valores cobrados podem variar entre R$5 e R$229, a depender do plano contratado ou da distância entre os destinos.
De acordo com o artigo 39 do CDC, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Se a empresa insistir em cobrar, entre em contato com a ANAC e formalize a reclamação. Se já pagou, tem o direito de receber o valor em dobro, de volta.
9. Proibir a entrada com alimentos comprados em outro local
Já foi ao cinema e lá não era permitido levar alimentos de outro local? Ou restaurantes que não aceitam que você leve sua própria garrafa de vinho? Pois saiba que isso é ilegal e pode custar caro para esses estabelecimentos, pois trata-se de prática abusiva e venda casada.
Você e seus lanchinhos estão sob a proteção do artigo 39 do CDC, onde se lê que somente produtos com embalagens perigosas podem ser proibidos. Isso inclui vidros, latas e objetos cortantes. Certamente aquela garrafinha de água salvadora não está inclusa nessa lista. Se sofrer esse abuso, peça o apoio de testemunhas, filme e fale com a gerência. Se ainda assim seus direitos básicos do consumidor não forem respeitados, guarde a comprovação de todos os gastos e dos produtos retidos e entre em contato com o Procon.
10. Garantia estendida oculta na cobrança do produto
Sempre que comprar algum item, observe se na fatura já não está incluso o preço da garantia estendida. Essa é uma prática, infelizmente, comum e é proibida pelo CDC. O artigo 39 do mesmo indica que, ao comprar um bem, ele não pode estar condicionado a um serviço, sendo essa união considerada venda casada, vetada pelo código.
Se você só percebeu depois de ter comprado, pode exigir a devolução do valor em dobro, pois se trata de uma cobrança indevida. Porém o ideal é sempre se informar antes de adquirir um produto, evitando assim dor de cabeça futura. Sempre questione se o valor inclui a garantia estendida e solicite a remoção, caso já esteja incluso. Se não o fizerem, pode entrar com um processo no PROCON.