É muito comum quando vamos fazer um contrato de prestação de serviço, adquirir um telemóvel ou fazer uma matrícula a empresa pedir uma fotocópia do nosso cartão de cidadão. Há até pouco tempo, entregávamos o documento sem pensar duas vezes. Agora, a fotocópia do cartão de cidadão é proibida por lei e é sujeita à punição com coima de até 750 euros. Como agir? Confira no artigo.
A fotocópia só é proibida se não houver consentimento do titular
A lei diz que: “interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular salvo nos casos expressos na lei.” Ou seja, a reprodução do cartão de cidadão – seja a fotocópia ou digitalização do documento – só é proibida se não for de livre consentimento do titular. A exigência da fotocópia é sim punível por lei. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) explica que essa lei entra em vigor para proteger os dados do cidadão contra os riscos da usurpação de identidade. O cartão de cidadão possui não só o seu próprio número, como também o número do contribuinte, da segurança social e de utente no Serviço Nacional de Saúde.
A CNPD não aconselha que o cidadão negue a fotocópia do cartão de cidadão em casos de contratos ou prestação de serviço, por exemplo, mas aconselha cuidados para não andar a distribuir os quatro números de identificação por todo lado. Se a empresa ou pessoa exigir a entrega da fotocópia, a orientação é lembrar que essa exigência é ilegal e pedir que seja identificada a lei que obrigue a apresentação da fotocópia para a situação em questão. Se não houver qualquer lei válida que obrigue – que irá ocorrer na maioria das situações – o cidadão deverá exigir o livro de reclamações onde deverá prestar uma denúncia. A cópia da denúncia registada no livro deverá ser encaminhada para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e o cidadão deverá prestar queixa junto da CNPD.
A polícia poderá actuar
O Parlamento está a analisar uma proposta de alteração na Lei do Cartão de Cidadão para que a infração da exigência da fotocópia passe a ser uma contra-ordenação com coima entre 250 e 750 euros. Caso seja aprovada, qualquer cidadão que seja obrigado a entregar a fotocópia do documento deverá prestar queixas na polícia.